Termos de Uso

há 3 meses

Última atualização 24 de Outubro de 2019.

MUSICPRO – TERMOS DE USO E SERVIÇO (TUS*)

Bem-vindo ao Aplicativo MUSICPRO, estamos localizados no site www.musicpro.live/. O Presente TERMOS DE USO E SERVIÇO (TUS*) pretende informar ao usuário do aplicativo MUSICPRO sobre as condições gerais do site e da plataforma. A Empresa MUSICPRO reserva-se o pleno direito de revisar estes TUS a seu único e exclusivo critério, em qualquer momento e sem aviso prévio para o usuário, a não ser postando os Termos de Uso e Serviço (TUS*) revisados e adaptados no seu Site www.musicpro.live/. Dessa forma, quaisquer revisões dos Termos de Uso e Serviço (TUS*) serão efetivadas após o lançamento dos mesmos.  Os Termos de Uso e Serviço (TUS*) serão identificados a partir da data mais recente de revisão, elaborada pela equipe da empresa MUSICPRO. Cabe ao usuário visitar esta página (www.musicpro.live/) periodicamente para garantir sua aceitação contínua dos mencionados TUS*. O uso continuado do Site, após uma versão revisada destes Termos de Uso e Serviço ter sido publicada pela MUSICPRO no Site, constitui sua aceitação obrigatória de tal revisão e os Termos de Uso Serviço (TUS*) revisados.

(I) o que é o aplicativo MUSICPRO:

O aplicativo MUSICPRO consiste em um software que disponibiliza uma série de soluções e ferramentas para Artistas e Selos Independentes, de forma que os mesmos mantenham uma gestão prática, otimizada e profissional de suas respectivas carreiras e catálogos musicais, através do meio digital. O aplicativo não é um Music player, trata-se de uma plataforma destinada tanto aos artistas que buscam uma gestão eficiente de sua obra, como também a usuários comuns que querem seguir de perto a carreia de seus artistas favoritos. O aplicativo MUSICPRO, seguindo seu cronograma de programação, consistirá em dois Recursos (Versões 1 e 2), onde ficarão delimitadas todas as atividades desenvolvidas pelo aplicativo MUSICPRO em suas diferentes versões.

(II) Uso do Aplicativo: Formas de utilização:

  • Condições de Uso

O aplicativo MUSICPRO somente fornecerá conscientemente o Serviço do aplicativo a partes que possam entrar legalmente e formar contratos sob a lei aplicável. Para poder usar o aplicativo MUSICPRO, você deve ter pelo menos 13 anos de idade, sendo que menores de 18 anos somente podem utilizar o serviço do aplicativo MUSICPRO sob a supervisão de qualquer um dos pais ou responsável legal, que garante que leu e concorda em se vincular a estes Termos de Uso e Serviço (TUS*). O serviço fornecido pelo aplicativo MUSICPRO não se destina aos menores de 13 anos de idade. Conforme o TUS*, todas as informações que venham a ser compartilhadas no aplicativo MUSICPRO podem se tornar informações públicas, de forma que cabe ao usuário agir com o devido cuidado e discrição quando compartilhar qualquer espécie de informação de caráter pessoal.

(b.) Conformidade com os Termos de Uso e Lei Aplicável.

O usuário do aplicativo MUSICPRO deve cumprir com todos os termos e condições do presente Termos de Uso e Serviço (TUS*), todas as disposições, leis, normas e regulamentos referidos abaixo, bem como os contratos e políticas aplicáveis ao utilizar o Serviço do aplicativo MUSICPRO.

(c.) A devida licença do usuário para utilização do site www.musicpro.live/ e dos serviços oferecidos pelo aplicativo MUSICPRO:

(c.1.) O Aplicativo MUSICPRO, seu site www.musicpro.live/ e seus associados detêm a totalidade dos direitos, títulos, interesses e propriedade intelectual para a utilização do aplicativo MUSICPRO, exceto conforme o previsto no presente TUS*. O usuário não irá adquirir nenhum direito, interesse ou título destes, sob os termos do TUS* ou de qualquer outra forma.

(c.2.) A MUSICPRO concede ao usuário uma licença revogável e limitada de utilização e acesso do aplicativo MUSICPRO para as suas designadas finalidades, sendo o seu cumprimento estritamente sujeito ao presente TUS*. Tal licença não permite ao usuário que o mesmo utilize ou colete o material ou as obras contidas no aplicativo para qualquer espécie de uso proibido pela MUSICPRO; como também confeccionar material derivado francamente baseado em qualquer conteúdo ou produto de terceiros disponibilizados no aplicativo MUSICPRO; ou ainda, copiar ou fazer download do aplicativo MUSICPRO (de informações que não sejam do cache da página). Caso o usuário utilize o aplicativo de qualquer forma que exceda o limite do presente contrato ou viole o TUS*, a MUSICPRO se reserva o direito de revogar a licença concedida ao mesmo.

(c.3.) A presente seção não trata dos direitos de propriedade intelectual do usuário. Qualquer direito relacionado a uma obra ou conteúdo enviados para o aplicativo MUSICPRO são devidamente protegidos pelo Contrato de distribuição digital de Fonogramas e videofonogramas (contrato de distribuição digital).

(d) Serviço de Terceiros.

MUSICPRO poderá se utilizar de terceiros para fornecer serviços específicos através do aplicativo MUSICPRO. A MUSICPRO não tem controle sobre os mencionados terceiros ou seus respectivos serviços, o usuário concorda que a MUSICPRO não é responsável por ele, em nenhuma hipótese, sobre o uso dos mencionados serviços. Os citados terceiros possuem as suas próprias políticas de privacidade e seus próprios termos de uso. Cabe ao usuário cumprir com tais políticas, bem como o presente TUS*, quando utilizar tais serviços. Caso alguma dessas políticas entrarem em conflito com o TUS* ou com políticas ou acordos do MUSICPRO, o TUS*, bem como as políticas e acordos da MUSICPRO deverão ser cumpridos de forma prioritária.

(III) Regras para a utilização do Aplicativo.

  • Utilização Proibida.

Exceto mediante permissão expressa da MUSICPRO, não é permitido ao usuário: (I) Se utilizar de qualquer tecnologia ou programa, vírus ou método criado para danificar, sabotar ou interromper o devido funcionamento da MUSICPRO; (II) desmontar, copiar, descompilar ou modificar qualquer dos recursos utilizados para manter o app MUSICPRO; (III) usar qualquer dispositivo ou processador, como um spider ou robô, para vigiar a atividade ou copiar as páginas do aplicativo, com exceção de ferramentas de busca da Internet ou qualquer tecnologia similar. (IV) fazer coleta de informações de terceiros ou de endereços de correio eletrônico utilizando o aplicativo MUSICPRO; (V) utilizar a representação de outra pessoa ou entidade; (VI) utilizar termos-chave, meta tags ou termos de busca que contenham as marcas comerciais ou o nome da MUSICPRO; (VII) Atuar de qualquer forma que possa interferir com a capacidade de outro usuário de desfrutar ou utilizar o MUSICPRO; (VIII) incentivar ou se juntar a qualquer terceiro cuja atividade seja proibida no presente TUS*; (IX) são estritamente proibidos qualquer forma de assédio, o uso de linguagem abusiva ou obscena, a distribuição de qualquer material pornográfico, difamatório ou ameaçador que possa encorajar ou constituir uma ofensa criminal.

  • Política de privacidade.

Ao concordar com o TUS*, o usuário está anuindo com a coleta, a divulgação e o uso de suas informações pela MUSICPRO, conforme a Política de privacidade da citada empresa, disponível no endereço www.musicpro.live/.

  • Monitoramento.

MUSICPRO possui o direito, mas não assume a obrigação, de monitorar as comunicações e transações que ocorrerem no aplicativo MUSICPRO. Caso a MUSICPRO determine, em sua própria discrição, que qualquer usuário do aplicativo violou uma condição ou termo do TUS* ou que tal comunicação ou transação é de alguma forma inadequada, a MUSICPRO poderá tomar as providencias para restringir o acesso a determinado material e cancelar tal transação, sem qualquer forma de responsabilidade para com o usuário ou com terceiros.

  • Modificação do aplicativo.

MUSICPRO pode alterar o aplicativo sem aviso prévio e a qualquer hora, não incorrendo em nenhuma responsabilidade por assim proceder. Todas as alterações do aplicativo MUSICPRO serão revisadas e atualizadas no site da empresa, sendo avisado, posteriormente, a todos os seus usuários acerca de modificações realizadas.

(IV) Envios.

Quando o usuário publicar comentários, sugestões, idéias ou perguntas no quadro de mensagens do aplicativo MUSICPRO, envia material através de formulários web ou outra forma de informação (“envios”), o usuário concede à MUSICPRO a permissão de utilizar os envios para marketing ou quaisquer outros fins promocionais. O usuário também concorda que a MUSICPRO não possui obrigação de manter confidencial qualquer envio do usuário e que não acionará a MUSICPRO com base no uso de qualquer envio nem tampouco com base em “direitos morais” ou conceito semelhante.

(V) Garantias e Declarações.

  • Declarações recíprocas.

O usuário declara e garante à MUSICPRO, assim como a MUSICPRO declara e garante ao usuário: (i) que o usuário e a MUSICPRO possuem a autoridade e o poder para executar este TUS*, (ii) o desempenho e a execução das obrigações do usuário ou da MUSICPRO dentro deste TUS* não configuram conflito ou infração a qualquer outro acordo ou contrato pelo qual o usuário e a MUSICPRO estão vinculados, (iii) O presente TUS* é uma obrigação válida, legal e vinculativa da parte que aderir ao mesmo, executável dentro de seus próprios termos e condições.

  • Do Usuário.

O usuário declara e garante à MUSICPRO que, no uso do aplicativo, o mesmo: (i) se compromete a não violar direito de privacidade, marca registrada, patente, segredo comercial, direitos autorais, direito de publicidade ou qualquer outro direito legal de terceiros; (ii) usuário assegura que irá cumprir, de forma exemplar, todas as normas, regulamentos e leis aplicáveis. (iii) o usuário deverá respeitar todas as demais Cláusulas do TUS*, de modo que não realize qualquer conduta ou ato que possa ferir moralmente a imagem e dignidade de todos os artistas e/ou usuários que venham a utilizar a plataforma MUSICPRO.

  • Do artista.

Os artistas irão “enviar” fonogramas e vídeo fonogramas para o aplicativo MUSICPRO realizar a distribuição digital de tais fontes. Junto com a mídia, o artista “enviará” também a capa do fonograma/videofonograma e os seus respectivos créditos. O artista declara e garante à MUSICPRO que: (i) não há demandas, reclamações, qualquer espécie de litígios pendentes ou ameaças de litígios com relação a qualquer um dos seus fonogramas enviados; (ii) o uso de quaisquer recomendações, fórmulas, instruções ou similar, contida em seus fonogramas/videofonograma, não irá causar prejuízo a qualquer terceiro; (iii) os seus fonogramas/videofonogramas não contêm software, hardware, vírus ou qualquer programa cujo objetivo seja danificar ou interromper o sistema de utilização de qualquer outro usuário ou terceiro. (iv) mais de um artista não pode distribuir o mesmo fonograma, com mesmo ISRC, junto ao aplicativo MUSICPRO.

 O artista concorda com eventuais mudanças na sociedade MUSICPRO, podendo ocorrer mudança de sociedade (sócios) ou mudança no nome da empresa. Nas remotas hipóteses, a empresa MUSICPRO assegura ao artista que não irá ocorrer, em nenhuma hipótese, mudança na taxa de distribuição digital do mencionado artista, vinculada ao Contrato de Adesão para comercialização de fonogramas.

(d) Outras pendências:

MUSICPRO não será obrigada a efetuar qualquer espécie de pagamento a terceiro em relação ao uso de fonogramas e seus documentos necessários, com exceção para as despesas que a MUSICPRO incorre ao fornecer o espaço digital do próprio aplicativo MUSICPRO;

(VI) Objeções, Limitações e Exclusões.

(a) Objeções de garantias.

MUSICPRO fornece o site e o aplicativo MUSICPRO em formato “como está” e “como disponível”. A MUSICPRO não garante ou declara que o aplicativo ou o seu uso: (i) será ininterrupto, (ii) estará livre de erros ou imprecisões, (iii) atenderá às suas necessidades, ou (iv) operará na configuração ou com o software ou hardware que que você utiliza. A MUSICPRO não dará nenhuma garantia além daquelas expressas no TUS*, incluindo e não se limitando, às garantias de não violação, comercialização e adequação para um fim determinado. (Porém, que fique registrado que estamos sempre trabalhando de forma a melhorar e constantemente corrigindo qualquer defeito.)

(b) Exclusão de danos.

MUSICPRO não se responsabilizará a qualquer usuário ou a terceiros por quaisquer danos incidentais, indiretos, consequentes, especiais ou punitivos (inclusos aqui os danos relacionados a perda de dados, lucros cessantes ou perda de boa vontade) em conexão com, decorrentes de ou relacionados ao uso do aplicativo MUSICPRO, baseados em qualquer espécie de causa de ação, ainda que informada da possibilidade dos citados danos.

(c) Limitação da Responsabilidade. Com exceção de uma violação das garantias e representações de uma parte abrigada pelo presente TUS*, sob nenhuma circunstância a responsabilidade de qualquer uma das partes com relação ao TUS* será maior do que (i) a quantia paga ou pagável pela MUSICPRO para o usuário pelo período de seis meses anteriores ao evento que deu origem a respectiva responsabilidade.

(VII) Indenizações.

O usuário manterá e indenizará a MUSICPRO e seus gerentes, acionistas, diretores, oficiais, filiados, representantes, agentes e seus empregados (“partes”) indenes de qualquer perda, dano ou despesa (incluído e não limitado a custos e honorários advocatícios) sofridos em razão de qualquer reclamação, ação ou demanda de terceiros interposta contra qualquer uma das partes que alegue que o usuário violou qualquer um dos termos do TUS*. Caso o usuário tenha de indenizar a MUSICPRO sob esta seção, a MUSICPRO terá o controle sobre o acordo, a defesa e a resolução de qualquer “reclamação”, sob as expensas do próprio usuário. O usuário não pode acordar ou se utilizar de qualquer outra forma de resolver uma reclamação sem a expressa permissão (por escrito) da MUSICPRO.

(VIII) Encerramento.

(a) Encerramento.

MUSICPRO reserva o direito de apagar, desabilitar ou remover o acesso a qualquer conteúdo ou conta de artista, de acordo com seu critério, sem nenhum aviso prévio, caso acredite que o mesmo violou algum termo do TUS*. A MUSICPRO ainda se reserva o direito de pedir autorização, licenças e acordos para a distribuição de todo e qualquer conteúdo, de acordo com o seu próprio critério.

(b) Sobrevivência.

O presente TUS* sobreviverá indefinidamente, ao menos até que a MUSICPRO decida por encerrá-lo.

(c) consequências do encerramento.

Caso o usuário ou a MUSICPRO vierem a terminar seu uso do aplicativo ou de qualquer outro serviço da MUSICPRO, a mesma pode apagar qualquer “envio” ou outros conteúdos relativos ao uso do aplicativo pelo usuário, do site MUSICPRO ou de qualquer outra forma cuja posse pertença à MUSICPRO, sendo que a MUSICPRO não terá qualquer responsabilidade ao usuário ou a terceiro por isso.

(IX) Notificação.

Todas as notificações permitidas ou exigidas mediante este TUS* serão feitas por escrito e entregues à outra parte por qualquer dos seguintes métodos: (i) Correios, (II) courier expresso ou (iii) correio eletrônico. Caso o usuário queira notificar a MUSICPRO, deve utilizar o seguinte endereço eletrônico: https://musicpro.live/contato/; ou ainda, o endereço postal Rua das Rosas, n° 221, Itacoatiara, Rio de Janeiro, CEP 24348-120. Caso a MUSICPRO queira notificar o usuário, ela utilizará a informação de contato fornecida pelo mesmo à MUSICPRO. As notificações serão consideradas recebidas da seguinte maneira: (i) se a entrega for pelo correio, 20 (vinte) dias úteis após a expedição, (ii) se for por courrier expresso, na data cujo recebimento é confirmado pelo respectivo serviço de courrier, ou ainda (iii) se for por correio eletrônico, 24 (vinte e quatro) horas após a mensagem ser enviada, se nenhuma mensagem de “erro de sistema” ou outro aviso de não entrega for gerado. Se por acaso a lei aplicável requerer que determinada comunicação seja “por escrito”, o usuário concorda que a comunicação via e-mail satisfará esse quesito.

(X) Resolução de Litígios.

(a) O usuário, a MUSICPRO e todos os afiliados, cessionários permitidos, sucessores, antecessores em participação e subsidiárias concordam em eleger o Foro Central da capital do Rio de Janeiro para a resolução de litígios. O usuário concorda que qualquer procedimento legal diretamente ou indiretamente relacionados ao aplicativo MUSICPRO, se dará em tribunais localizados no Foro Central da capital do Rio de Janeiro. A falta ou falha da MUSICPRO em impor ou insistir no estrito cumprimento de quaisquer disposições do presente TUS* não deverá ser interpretada como uma renúncia de disposição, prerrogativa ou direito. Nem a devida prática comercial nem nenhuma espécie de curso de conduta entre as partes deve atuar de forma a alterar qualquer um dos Termos de Uso e Serviço.

(b) As disposições escritas nessa seção da resolução de litígios não se aplicam a nenhuma reivindicação na qual a MUSICPRO busque tutela jurídica de qualquer natureza. O usuário reconhece que, no caso de violação do TUS* por parte da MUSICPRO ou qualquer terceiro, o prejuízo ou dano causado ao usuário não dá ao mesmo o direito de tentar obter tutela jurisdicional ou medida liminar contra a MUSICPRO, sendo que a compensação do mesmo se dará mediante indenização monetária, limitada pela responsabilidade estipulada no presente TUS*.

(XI) Conteúdo e propriedade dos direitos autorais.

(a) Todo o material disponibilizado no aplicativo e no site da MUSICPRO, incluindo código, gráficos e texto são resguardados por leis de proteção aos direitos autorais e são de propriedade MUSICPRO, copyright 2019 BOCA, LLC. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

(b) O aplicativo poderá incluir material que está licenciado para a MUSICPRO. O usuário é livre para baixar, imprimir ou exibir partes das obras de diferentes áreas do aplicativo, de forma exclusiva para uso não comercial. O usuário concorda em não eliminar ou alterar qualquer aviso de propriedade de qualquer material obtido no aplicativo ou site.

(c) Quando o artista envia qualquer arquivo para a MUSICPRO, ele garante e declara que: (a) é ele o proprietário do material que está carregando, ou (ii) que ele tem a licença ou o direito de fazer o upload deste. O artista também garante que não está violando propriedade intelectual, direitos autorais, privacidade, a publicidade ou qualquer outro direito de pessoa ou entidade. É responsabilidade do artista o conteúdo do fonograma/videofonograma que ele “enviar”, junto com as respectivas informações do mesmo, como capa, autores e créditos.

(d) No instante do envio do material para o site ou aplicativo, o artista automaticamente anui em conceder a MUSICPRO o direito limitado, permissão e licença para distribuir digitalmente tais arquivos, apresentar e transmitir publicamente, através do aplicativo, site ou qualquer terceiro afiliado e licenciado. O artista também concede o direito à MUSICPRO de modificar qualquer material para que possa cumprir os requisitos técnicos (compressão de arquivos, por exemplo). Salvo disposição em contrário, a MUSICPRO não está obrigada a pagar qualquer valor ao artista por esse uso limitado do conteúdo enviado.

(e) Qualquer forma de utilização diferente, incluindo exibição, distribuição, reprodução, modificação ou transmissão do código, gráficos ou texto é expressamente proibido, salve autorização da MUSICPRO ou do proprietário do material.

(XII) Reclamação e Violação de Direitos autorais

MUSICPRO sabe da relevância dos direitos de propriedade intelectual. Logo, ela irá adotar todas as medidas que, dentro da sua discrição, considere necessárias para proteger os direitos de propriedade intelectual de todos os envolvidos, incluindo o bloqueio e a remoção de conteúdo especifico do aplicativo ou do site. Caso você acredite que seu material tenha sido enviado de forma indevida ao site ou aplicativo, ou ainda, que outro conteúdo diverso viole qualquer direito seu de propriedade intelectual, entre em contato com a MUSICPRO no endereço https://musicpro.live/contato/, incluindo as seguintes informações:

(a) Nome e conteúdo do material infrator.

(b) Descrição especifica do tipo de infração.

(c) Nome, e-mail, endereço, número de telefone e uma explicação descritiva (com o devido comprovante) de sua propriedade sobre o citado material e/ou o seu direito de agir em nome do verdadeiro dono da obra.

(d) Informações adicionais nos ajudarão a avaliar se de fato o conteúdo citado violou ou não o direito de propriedade intelectual de terceiros.

(e) Uma declaração sua, sob pena de perjúrio, de que as informações mencionadas em seu aviso são todas verdadeiras e que é você o proprietário dos direitos autorais, ou possui autorização para agir em nome do real proprietário dos direitos autorais.

(XIII) Dispositivos diversos.

O presente TUS* é vinculativo para cada parte e seus cessionários permissionários e sucessores, regidos por e interpretados conforme a lei brasileira, sem referência a conflitos de princípios de lei. Este TUS* não é transferível ou passível de cessão pelo usuário sem o consentimento prévio e expresso da MUSICPRO. A MUSICPRO pode livremente transferir ou ceder os direitos concedidos ao usuário à MUSICPRO mediante esse TUS*. O presente contrato (que inclui todos os acordos e outras políticas descritos no TUS*) contém o entendimento entre o objeto e as partes, substituindo os acordos contemporâneos e os entendimentos anteriores entre as partes, sobre seu objeto. Nenhum atraso ou falha por qualquer parte no exercício de um poder, privilégio ou direito mediante esse TUS* funcionará como uma renúncia do mesmo, nem mesmo qualquer exercício parcial ou isolado de privilégio, poder ou direito irá impedir qualquer outro ou subsequente exercício do mesmo ou o exercício de qualquer outro privilégio, poder ou direito. A MUSICPRO e você são contratantes independentes, de forma que nenhum relacionamento de empregado-empregador, joint venture, parceria ou agenciamento é criado ou pretendido por esse TUS*. A inexequibilidade ou invalidez de qualquer disposição do presente TUS* não afeta a exequibilidade ou validade de qualquer outra disposição do TUS*, de forma que permanecerá em vigor e pleno efeito. Ao realizar o cadastro e utilizar o aplicativo, o usuário declara e garante que leu o presente TUS* e concorda com todos os termos contidos neste.

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